ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental


Legislação
Lei Nº: 12.300 de 16/03/06 Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define Princípios e Diretrizes.
LEI Nº 12.528 de 02/01/07 Coleta seletiva de lixo em “shopping centers”	DECRETO Nº 53.336, de 20/08/08 Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá providências correlatas

Secretaria Executiva