Documentos de Orientação
- Código de Defesa do Consumidor
- Decreto nº 5.903
- Lei Estadual de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo
- Portaria do Ministério da Saúde sobre a Qualidade da Água para o Consumo Humano
- Lei Nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007
- Mensagem de Veto Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências
- Decreto Nº 52.455, de 7 de Dezembrode 2007
- Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
- Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007
- Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
- Decreto Nº 53.336, de 20 de Agosto de 2008
- Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá providências correlatas
- Lei 12.183/05, de 29 de Dezembro de 2005
- Cobrança pelo Uso da Água no Estado de São Paulo
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Legislação
