LEGISLAÇÃO
Documentos de Orientação
Código de Defesa do Consumidor Decreto nº 5.903 Lei Estadual de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo Portaria do Ministério da Saúde sobre a Qualidade da Água para o Consumo Humano
Mensagem de Veto Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências
Decreto Nº 52.455, de 7 de Dezembrode 2007
Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007
Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
DECRETO Nº 53.336, de 20/08/08
Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá providências correlatas
Lei 12.183/05, de 29/12/05
Cobranca pelo Uso da Água no Estado de São Paulo
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